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É SANCIONADA LEI QUE TORNA PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO COMO SENDO CRIME HEDIONDO

O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado em 26 de Outubro de 2017 pelo presidente Michel Temer. Com a nova norma, as pessoas que forem condenadas por esse delito deverão cumpri-lo inicialmente em regime fechado e terão mais dificuldade para obter a progressão do regime.

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PRISÃO CAUTELAR SÓ TEM EXCESSO DE PRAZO SE DEMORA É INJUSTIFICADA DECIDE STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão quando a demora não é justificada.

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HABEAS CORPUS COLETIVO - STF CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR A MULHERES GRÁVIDAS E MÃES PRESAS

Por quatro votos a um, a 2ª Turma do Superior Tribunal Federal concedeu em 20 de Fevereiro de 2018 um habeas corpus coletivo beneficio de mulheres grávidas ou mães de crianças de até 12 anos que estejam aguardando julgamento. Com a decisão será substituído os casos de prisão preventiva pela domiciliar.

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STF IMPEDE O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL COM BASE EM CARÁTER HEDIONDO DO CRIME

Diante do descumprimento reiterado de decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, a corte decidiu reafirmar sua jurisprudência, agora com repercussão geral reconhecida, de que é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). O recurso foi julgado por meio do Plenário Virtual.

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RÉU PRIMÁRIO CONDENADO POR TRÁFICO PODE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO?

Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para um homem sentenciado a 1 ano e 8 meses de reclusão por portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente há mais de cinco meses.

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