HABEAS CORPUS COLETIVO - STF CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR A MULHERES GRÁVIDAS E MÃES PRESAS

Por quatro votos a um, a 2ª Turma do Superior Tribunal Federal concedeu em 20 de Fevereiro de 2018 um habeas corpus coletivo beneficio de mulheres grávidas ou mães de crianças de até 12 anos que estejam aguardando julgamento. Com a decisão será substituído os casos de prisão preventiva pela domiciliar.

Não terão direito ao benefício as presas que tenham cometidos crimes com violência ou grave ameaça, ou contra familiares, casos em que deverá haver fundamentação de cada juiz.

O prazo para cumprimento desta decisão é de 60 dias.

É SANCIONADA LEI QUE TORNA PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO COMO SENDO CRIME HEDIONDO

O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado em  26 de Outubro de 2017 pelo presidente Michel Temer. Com a nova norma, as pessoas que forem condenadas por esse delito deverão cumpri-lo inicialmente em regime fechado e terão mais dificuldade para obter a progressão do regime.
Com nova lei, quem for pego com arma de porte restrito terá cometido crime hediondo.
A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser usada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança e por pessoas físicas ou jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército.
Entre elas estão fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.
O prazo para a sanção da Lei 13.497/2017 lei terminava na mesma data da sanção. O autor da proposta foi o atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, enquanto ainda era senador. O projeto de lei foi aprovado no plenário da Câmara em agosto de 2017, que o alterou e devolveu um substitutivo para nova análise dos senadores, que o aprovaram e o encaminharam à Presidência da República.

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